Lei que cria novo regime jurídico durante a pandemia é sancionada.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os dispositivos vetados está o que impede a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dá aos síndicos o poder de restringir o uso […]
Empresa aérea não pode cancelar bilhete de volta mesmo se passageiro perder trecho de ida.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prática de cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.699.780 – SP). Cláusula contratual que prevê o cancelamento do voo de volta em face da não utilização […]
A COVID-19 e os contratos de locações.
Em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19), os impactos econômicos começaram a surgir também nas relações locatícias diante do fechamento de estabelecimentos comerciais e serviços não essenciais, que afetam diretamente na renda de trabalhadores informais e autônomos. Alguns projetos de lei estão em tramitação, mas não há, ainda, legislação que disponha sobre a renegociação […]